A presente Política de Proteção de Dados Pessoais do Grupo SGA foi elaborada com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), sem deixar de considerar conceitos, parâmetros e padrões estabelecidos por outras normativas internacionais, em especial, o General Data Protection Regulation (GDPR). [1]
Por meio desta Política, o Grupo SGA estabelece as diretrizes relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, refletindo o compromisso do Grupo com a proteção de dados pessoais.
Esta política é aplicável a todas as empresas do Grupo SGA, sem distinção.
Incumbe a todos os colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes manter um ambiente de negócios ético, transparente e íntegro, desempenhando suas atividades de acordo com:
O Código de Ética do Grupo SGA
Esta Política
Normativas internas aplicáveis
Legislações pertinentes
Em caso de dúvidas sobre esta Política, sua aplicação ou qualquer tema relacionado, entre em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Grupo SGA.
Esta Política se aplica a todos os empregados, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros comerciais e clientes do Grupo SGA, observados os parâmetros legais.
Exceções da LGPD:
Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação/repressão de infrações penais.
Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
Mesmo nos casos de exceção, deve-se respeitar a legislação específica, medidas proporcionais, princípios de proteção e os direitos do titular.
O Grupo SGA objetiva estabelecer e padronizar princípios, conceitos e diretrizes relativos à privacidade e proteção de dados pessoais no ambiente da Companhia, observando a legislação vigente.
Alguns conceitos fundamentais da LGPD:
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado de saúde, vida sexual, genético ou biométrico.
Tratamento: qualquer operação com dados pessoais (coleta, produção, armazenamento, eliminação, etc.).
Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.
Controlador: responsável por tomar decisões sobre o tratamento.
Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
Incidente: qualquer violação de segurança.
Compliance: estar de acordo com normas e frameworks.
Encriptação / Dado Encriptado: processo e resultado de proteger dados por meio de chave/algoritmo.
Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca para tratamento.
Eliminação: exclusão definitiva de dados armazenados.
Transferência Internacional de Dados: envio para país estrangeiro ou organismo internacional.
Uso Compartilhado de Dados: comunicação ou difusão de dados entre entes públicos e privados, conforme autorização legal.
Relatório de Impacto: documentação com riscos e medidas de mitigação.
Órgão de Pesquisa: instituição legalmente constituída que realiza pesquisa científica ou estatística.
A LGPD tem como fundamentos:
I. Respeito à privacidade
II. Autodeterminação informativa
III. Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião
IV. Inviolabilidade da intimidade, honra e imagem
V. Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação
VI. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor
VII. Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade
VIII. Dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais
As atividades de tratamento devem observar boa-fé e os seguintes princípios:
Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos e informados.
Adequação: compatibilidade entre tratamento e finalidade informada.
Necessidade: limitação ao mínimo necessário.
Livre acesso: consulta gratuita e facilitada pelo titular.
Qualidade dos dados: exatidão, clareza e atualização.
Transparência: informações claras e acessíveis.
Segurança: medidas técnicas e administrativas adequadas.
Prevenção: ações para evitar danos.
Não discriminação: vedação a tratamentos abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: comprovar observância da legislação.
Esta Política será disponibilizada nos canais internos e externos do Grupo SGA.
Observância obrigatória a todos os que se enquadram em seu escopo.
Aceite formal por meio de assinatura de consentimento.
Permitido somente nas hipóteses:
Consentimento do titular
Cumprimento de obrigação legal
Estudos por órgão de pesquisa
Execução de contrato
Exercício regular de direitos
Proteção da vida ou integridade física
Tutela da saúde
Interesses legítimos do controlador
Proteção do crédito
Aperfeiçoamento de serviços
Incluem, mas não se limitam a: Coleta, Produção, Recepção, Classificação, Utilização, Acesso, Reprodução, Transmissão, Distribuição, Processamento, Encriptação, Armazenamento e Eliminação.
O titular de dados possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Confirmação e Acesso
Retificação
Eliminação (direito ao esquecimento)
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de dados desnecessários
Portabilidade
Oposição ao tratamento
Revogação do consentimento
Informação sobre compartilhamento
Informação sobre a possibilidade e consequências de não fornecer consentimento
Medidas adotadas pelo Grupo SGA:
Controles de acesso
Criptografia de dados
Backup e recuperação de desastres
Monitoramento e auditoria
Gestão de vulnerabilidades
Segurança física
O Grupo SGA promove treinamentos contínuos com foco em:
Princípios da LGPD
Boas práticas de segurança
Procedimentos para tratamento de dados
Identificação e reporte de incidentes
Direitos dos titulares
O não cumprimento pode gerar:
Advertência
Suspensão
Rescisão do contrato de trabalho por justa causa
Ressarcimento de danos
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e poderá ser revisada e atualizada periodicamente.
[1] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm